a). Promover a confraternização dos Escrivães Judiciários capixabas visando a obter maior solidariedade e cooperação entre os seus membros, como fatores indispensáveis à força e ao prestígio da Justiça;

b). Representar os Escrivães Judiciários perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e respectiva Corregedoria ou diante de qualquer autoridade administrativa ou judiciária, sempre que em defesa dos direitos e interesses da classe;

c). Promover a realização, na Capital o onde for conveniente, de atividades culturais de caráter doutrinário ou prático, visando o aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

d). Pugnar pela defesa dos direitos e dos interesses da classe;

e). Facilitar o intercâmbio social e cultural de seus associados com colegas de outros Estados, propiciando-lhes visitas recíprocas ou participações em congressos promovidos por sociedades congêneres;

f). Dar a seus associados e dependentes, na forma estabelecida em regulamento, assistência médica, hospitalar e dentária;

g). Prestar assistência jurídica a seu associado envolvido em processo penal ou administrativo;

h). Instituir seguros e pecúlios coletivos em favor de seus membros;

i). Representar os Escrivães espiritosantenses perante a Associação dos Escrivães do Brasil e demais congêneres.

COMPOSIÇÃO:

Os seus sócios fundadores são aqueles constantes da ata de fundação, sendo aprimeira diretoria eleita (biênio 1.995/1.997) composta dos seguintes membros: Presidente: Salvador Cardoso Neto, Vice-presidente: Nilton de Souza Santos, Secretário: Therezinha Poleti, 2o Secretário: Maria das Graças Valinho; Tesoureiro: Edith Euzébio Menezes; 2o Tesoureiro: Orlando Antonio de Sá Silva; Diretor de departamento cultural: Rui Barbosa de Alvarenga, Diretor de relações Públicas: Duarte Lourenço Manso de Sá. Conselho deliberativo: João Belisário Bortolini, Levi Pereira de Menezes, Pedro Zandomênico Neto, Ilma Fátima Amaral, e José Quitiba Bozio; Suplentes: Elizabeth Nascimento Mattos, Angélica Scardua e Silva; Conselho Fiscal: Eugênio Barbosa Neto, Roseli Pesente Toscano, Tácito Luiz Fernandes, Romério Gerhardt Bortolini e Rita de Cássia Vasconcelos Katisilis; Suplentes: Mauro de Castro Neves e Sidney F. de Rezende.

O Escrivão, assim, foi retirado do primeiro escalão, e incluído à sua revelia no quadro geral, com evidentes prejuízos financeiro e hierárquico.

 Diante deste fato, os Escrivães, ante a inexistência de um órgão de representação específico da categoria, requereram uma reunião do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (O sindicato Geral), uma vez que a Resolução 025/94 fora editada por proposta daquela entidade. Essa reunião, memorável, foi realizada no auditório do Hotel Porto do Sol e contou com um grande contingente de Escrivães e,após acaloradas discussões decorrentes da não aceitação dos argumentos esposados na oportunidade pela diretoria do Sindijudiciários, os Escrivães chegaram à conclusão que somente a criação de uma associação de Escrivães poderia resolver a situação criada com o advento da Res. 025/94.

Reuniões e encontros foram realizados na sequência, culminando com a realização de uma assembléia geral da categoria em 29 dias do mês de abril de 1.995, quando foi eleita sua diretoria, empossada em 20 de maio de 1.995.

Como já havia em curso no Egrégio Tribunal de Justiça pedido de reenquadramento formulado pelo Dr. NILTON DE SOUZA SANTOS, ilustre Escrivão Judiciário do Cartório da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Cachoeiro de Itapemirim, ES., sob o número 100950002301, a AEJES ingressou nos autos como litisconsorte, requerendo que o equivocado enquadramento fosse corrigido, administrativamente, ao entendimento de que se o desenquadramento fora feito por meio de resolução, sua correção haveria de ser da mesma forma, ou seja, via resolução.

 Após oito longos meses de discussão jurídica a respeito do assunto, obtiveram do Egrégio Tribunal Pleno a declaração de que o enquadramento na Resolução 025, fora, em verdade, um equívoco, e o reconhecimento formal de seu direito, uma vez que os Escrivães já estavam enquadrados junto ao Grupo GSS, como dito, desde o ano de 1.977, em função de leis não revogadas e, também, porque embasado nos artigos 39, parág. 1o , da Constituição Federal à época vigente, ou 38, parág. único da Constituição Estadual e, ainda, 67, da Lei Complementar n. 46/94.

 De notar, que a Veneranda decisão do Eg. Tribunal Pleno foi também no sentido de que "se reabrissem as discussões para aprovação definitiva e consequente encaminhamento da Resolução 025 à Assembléia Legislativa" , sem prejuízo da elaboração, em caráter de urgência, de um projeto de lei excluindo os Escrivães do enquadramento geral em respeito às disposições previstas no artigo 118 da lei 3.526/82.

O projeto de lei tratando do reenquadramento da categoria junto ao Grupo de Assessoramento Superior (GSS) foi elaborado eremetido à Assembléia Legislativa, através da Mensagem 006/95, de 03.10.95.

 O certo, é que em face da boa vontade dos Escrivães, que negociaram com o Governo através de sua lideranças e que renunciaram, a um ano de salário atrasado, a correção dos vencimentos fora aprovada pela Assembléia Legislativa em 13.11.95, com o apoio unânime dos ilustres Deputados Estaduais.

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A redação final do projetofoi igualmente aprovada em 20.11.95, e o Autógrafo de Lei n. 108/95 foi encaminhado ao senhor Governador do Estado pôr meio do ofício n. 400/95, datado de 22.11.95, que foi recebido no Palácio na mesma data, ou seja, 22.11.95. Todavia, e para surpresa dos membros do Escrivanato, o senhor Governador do Estado, descumprindo o acordo havido na Assembléia, remeteu Mensagem de veto, que foi entregue no Legislativo no dia 14.12.95, às 17,15 horas.

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