ARTIGO 39-D, § 3º. OS CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO (EM EXTINÇÃO) E DE SECRETÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL, QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI PASSARÃO A RECEBER, RESPECTIVAMENTE, AS NOMENCLATURAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – ÁREA JUDICIÁRIA - ESCRIVÃO E ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – ÁREA JUDICIÁRIA – SECRETÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL INTEGRARÃO O QUADRO SUPLEMENTAR. COM A VACÂNCIA DE CADA 01 (UM) DOS REFERIDOS CARGOS, SERÁ CRIADO, RESPECTIVAMENTE, 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA E DE CHEFE DE SECRETARIA DE COLÉGIO RECURSAL, AMBOS REGULADOS PELA LEI ESTADUAL N. 7.971/2005.

ARTIGO 39-E. OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO MAIS ESTARÃO DIVIDIDOS EM ENTRÂNCIAS, DE FORMA QUE, EM FUMNÇÃO DA ANTIGUIDADE, PODERÃO SER LOTADOS EM QUALQUER VARA DAS COMARCAS E JUÍZOS DO ESTADO, RESPEITANDO O CARGO E A ÁREA DE ATIVIDADE A QUE FOI VINCULADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 39-F.

§ 1º DO ART. 39-E. NA 1ª (PRIMEIRA) REMOÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO, REFERIDOS SERVIDORES PODERÃO PLEITEAR REMOÇÃO PARA QUALQUER COMARCA, OBSERVANDO AS CARREIRAS E AS ÁREAS DE ATIVIDADE A QUE PERTENCEM. DEVERÁ SER RESPEITADA PRIMEIRAMENTE A REMOÇÃO INTRAENTRÂNCIA. APÓS, SERÁ ELABORADA LISTA ÚNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ANTIGUIDADE AFERIDA A PARTIR DA NOMEAÇÃO NO CARGO E NA ENTRÂNCIA.

§ 2º DO ART. 39-D. PARA EFEITO DE REMOÇÃO, SERÁ CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO E, EM CASO DE EMPATE, TERÁ PREFERÊNCIA O SERVIDOR DE MAIOR IDADE.

ART. 39-H, § 3º. O NÚMERO DE SECRETARIAS EXISTENTES EM CADA COMARCA DO ESTADO SERÁ EQUIVALENTE AO NÚMERO DE VARAS TAMBÉM EXISTENTES, COM ÂMBITO DE ATUAÇÃO ADSTRITO À COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A CADA VARA, COM EXCEÇÃO DOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS E CARTÓRIOS DO OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO.

ART. 39-H, § 4º. AS SECRETARIAS DE COMARCAS DE 1ª E 2º ENTRÂNCIAS QUE, NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, FOREM COMPOSTAS POR MAIS DE 01 (UM) ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – ÁREA JUDICIÁRIA – ESCRIVÃO OU QUE VIEREM A POSSUIR MAIS DE 01 (UM) ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – ÁREA JUDICIÁRIA – ESCRIVÃO COM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR PERMANECERÃO COM OS RESPECTIVOS CARGOS ATÉ A VACÂNCIA.

ART. 39-H, § 5º. CABERÁ AO JUIZ DIRETOR DO FORO ESTABELECER AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, PREFERENCIALMENTE POR MATÉRIA, PARA OS ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA JUDICIÁRIA QUE FOREM LOTADOS EM UMA MESMA SECRETARIA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

                               A DIRETORIA