ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

ART. 40. O EXPEDIENTE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, SALVO O PLANTÃO, SERÁ DE 12H (DOZE HORAS) ÀS 19H (DEZENOVE HORAS), PODENDO FIR A SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

§ 3º. OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DEVEM CUMPRIR 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO E OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA, 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE 07 (SETE) HORAS ININTERRUPTAS, A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

§ 4º. A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E POR OPÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO, EM HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, A JORNADA DE TRABALHO PODERÁ SER AMPLIADA PARA ATÉ 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS OU 07 (SETE) ININTERRUPTAS, COM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO NO VENCIMENTO BÁSICO.

§ 5ª. A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT, EM RELAÇÃO AO 1º GRAU, DAR-SE-Á POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESPEITADA A OPÇÃO DO SERVIDOR.

§ 6º. HAVENDO A OPÇÃO A QUE SE REFERE O § 4º DESTE ARTIGO, PELA ADMINISTRAÇÃO E PELO SERVIDOR INTERESSADO, O PODER JUDICIÁRIO FICARÁ OBRIGADO A INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A PREVISÃO DOS VALORES DESTINADO AO PAGAMENTO DECORRENTE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.

§ 7º. O SERVIDOR EFETIVO QUE INGRESSAR NOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL APÓS A VIGÊNCIA DESTA LEI, UMA VEZ CUMPRIDA A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSTO NO § 5º, NÃO FARÁ JUS AO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES.