Por: Dr. Nilton de Souza Santos

                            Salvo outro e acurado entendimento jurídico dessa Diretoria sobre a petição inicial da Ação Ordinária de Isonomia de Vencimento proposta pelo SINDIJUDICIÁRIO, em maio próximo transato, exponho, a seguir, o que penso a esse respeito:

 O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

                             É do conhecimento de todos que na Lei, na Doutrina e na Jurisprudência está assentado que o PODER JUDICIÁRIO APENAS PODE DEIXAR DE APLICAR UMA LEI – PORQUE CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO – MAS NÃO PODE REVOGÁ-LA, MODIFICÁ-LA, ALTERÁ-LA OU COMPLEMENTÁ-LA.

                            Quando essa declaração de inconstitucionalidade, PARA FINS DE INAPLICAÇÃO DA LEI, TÃO SOMENTE, FOR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, terá efeito erga omnes, ou seja, obrigará a todos, Executivo, Judiciário, exceção do próprio STF, e as Autoridades Administrativas.

                            MARIA HELENA DINIZ – renomada jurista nacional, ensina que: MESMO HAVENDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, POR VIA DE AÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ELA NÃO TERÁ O CONDÃO DE RETIRAR A EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO. O SENADO FEDERAL É QUE SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECEBER A COMUNICAÇÃO DA CORTE SUPREMA, NO TODO OU EM PARTE (CF, ART. 52, X).

                            WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, de igual modo festejado jurista pátrio, leciona que: AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO DECLARAR A INVALIDADE DA LEI EM FACE DA CONSTITUIÇÃO, PODENDO APENAS RECUSAR A APLICAÇÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL.

                            Ao Magistrado, sabe-se, é dado o dever, e não apenas a faculdade ou prerrogativa, DE DECLARAR INCONSTITUCIONAL UMA NORMA E RECUSAR SUA APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO QUE LHE FOR APRESENTADO, por ser norma carente de fundamento de validade constitucional.

                              Em a petição ora sob comentário, entretanto, o que se pede AO JUIZ SINGULAR é a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO SOMENTE, COMO SE PEDIDO FOSSE AO STF EM ADI OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE OFENSA A PRECEITO FUNDAMENTAL. Há, assim, rogata máxima vênia e salvo melhor e perspicaz entendimento jurídico, equívoco, no ponto, na ação aqui mencionada.

DO CONFLITO DE SUBSTANCIAÇÃO DA AÇÃO

                              Fala-se, na peça exordial da ação ordinária sob referência, que a Lei estadual nº 5.194/96, que estabelecia a diferença de 5%, de entrância para entrância, no salário dos Escrivães Judiciários, FORA TACITAMENTE REVOGADA PELA DE Nº 7.854/04. Nada obstante essa textual afirmação pede-se sua DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, fato que não homenageia a coerência e a juridicidade. O que está TACITAMENTE REVOGADO NÃO PODE SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL PORQUE SIMPLESMENTE NÃO MAIS EXISTE NO MUNDO JURÍDICO.

                             Prosseguindo, na mesma peça vestibular aqui sob alusão transcreve-se ENQUADRAMENTO DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ESTABELECENDO DIFERENÇA DE SALÁRIO DO MESMO MODO QUE A LEI REVOGADA Nº 5.194/96 FAZIA, AO MESMO TEMPO QUE SE FALA QUE A LEI 7.854/04, NÃO ESTABELECE DIFERENÇA ALGUMA DE SALÁRIO, ipsis letteris:

                             “ANALISANDO O ANEXO XIII DA LEI Nº 7.854/2004, TEMOS OS FATORES DE COMPLEXIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS JURIDIÁRIAS, CONSTANDO NA PARTE INFERIOR DO QUADRO, OS CARGOS DA CARREIRA JUDICIÁRIA.

                             TODAVIA, NÃO SE VISLUMBRA DO QUADRO DO ANEXO XIII, A PRESENÇA DE DIFERENCIAÇÕES ENTRE ESCRIVÃES E CONTADORES JUDICIÁRIOS DE 1ª, 2ª E 3ª E ENTRÂNCIA ESPECIAL, IMPLICANDO EM AFIRMAR QUE EXISTE IGUALDADE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, INDEPENDENTEMENTE DAS ENTRÂNCIAS.

                             MESMO ASSIM, O ENQUADRAMENTO DOS ESCRIVÃES E CONTADORES JUDICIÁRIOS PELA LEI Nº 7.754/2004, FICOU DA SEGUINTE MANEIRA: (vide na petição a tabela legal)

                              Há, no ponto, desse modo, desarmonia na fundamentação. Porque:

                               1 – NÃO É A LEI REVOGADA – 5.194 – NÃO MAIS EXISTENTE, QUE CRIA A DIFERENÇA DE SALÁRIO QUESTIONADA.

                               2 – ESSA DIFERENÇA, POR OUTRO LADO, NÃO É ENTRE ESCRIVÃO E CONTADOR, MAS SIM DESSAS MESMAS PESSOAS NA MEDIDA EM QUE A ENTRÂNCIA SEJA MAIS ELEVADA EM RELAÇÃO À ANTERIOR, INCLUSIVE ESPECIAL.

                              3 – A ISONOMIA ENTRE ESCRIVÃES E CONTADORES NÃO É, RIGOROSAMENTE, DE ATRIBUIÇÕES, MAS SIM DE SALÁRIO POR PREVISÃO LEGAL PORQUE AMBOS SÃO CHEFES DE SERVENTIAS E PRATICAM ATOS PROCUSSUAIS, EMBORA TOTALMENTE DIVERSOS.

                             4 – DIZ-SE QUE A LEI ATUAL NÃO FAZ DISTINÇÃO DE SALÁRIO, MAS TRANSCREVE-SE TABELA DESSA LEI ESTABELECENDO SALÁRIO DISTINTO DE ESCRIVÃO E CONTADOR DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA.

                             Fato no mínimo interessante e que foge à valia de embasamento jurídico, no caso, é que se quer CULPAR a Lei anterior revogada (5.194), pela existência na atual e vigente (7.854) da diferença, em sua tabela salarial, da remuneração do Escrivão e Contador de entrância para entrância como se sua norma (REVOGADA) pudesse ter influência, como algo transcendental, sobre o regulamento de hoje, verbis:

                            “A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUESTÃO FOI GERADA PELA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ESTIPULADA PELA LEI 5.194/96 QUE DETERMINAVA PISOS SALARIAIS DIFERENCIADOS ENTRE AS QUATRO ENTRÂNCIAS EXISTENTES, CONFORME JÁ MENCIONADO. TAL SITUAÇÃO, ATUALMENTE, NÃO PODE CONTINUAR A VIGORAR, MESMO PORQUE, INCONSTITUCIONAL.

                             Fundamental, entrementes, é se ter em foco que se alguma Lei é inconstitucional É A ATUAL, VIGENTE E ÚNICA, SOBRE A ESPÉCIE, CONSTANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL, DE Nº 7.854, DE 2004, QUE, AO QUE PUDE PERCEBER, NÃO ESTÁ SENDO ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL NEM SE PEDE EM RELAÇÃO A ELA INAPLICAÇÃO.

                              Tudo pode acontecer em relação à causa sob questão: procedência, improcedência ou mesmo inadmissibilidade. Porém, quero crer que, a princípio, o pedido e seu fundamento jurídico haveria de ser direcionado à RECUSA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.854/04, NA PARTE RELATIVA A ENQUADRAMENTO E SALÁRIO, OU MESMO APENAS SALÁRIO, COMO QUER O AUTOR, EMBASADO NOS ARTIGOS 5º, DA LEI MENCIONADA ACIMA, E 39, § 1º, I, II e III, da CF, uma vez que Escrivão, Contador e Secretário do Colégio Recursal estão no mesmo grupo ocupacional, com diferença de salário de ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA estabelecida na tabela de vencimentos da Lei questionada, e não entre Escrivão e Contador de uma mesma entrância, ou genericamente, como parece estar sendo colocado na querela em epígrafe.

DO REGIME JURÍDICO

                              No que se refere com regime jurídico, a Lei estadual nº 7854/04, a meu sentir, NÃO FERE O ARTIGO 63, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO PORQUE ESTE ARTIGO, TANTO QUANTO O 61, § 1º, A, B E C, DA CF, se refere ao FUNCIONALISMO PÚBLICO EM GERAL, E NÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNA CORPORIS DOS PODERES, COMO PERMITIDO AO JUDICIÁRIO PELO ARTIGO 96, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

                             Portanto, não se trata de invasão de competência legislativa sob o ângulo de se CRIAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, o que pode ter ocorrido é EXERCÍCIO INCONSTITUCIONAL DE PRERROGATIVA ORGANIZACIONAL INTERNA, passível de correção pelo Poder Judiciário.

                             De igual modo, também não fora ferida a Lei Complementar estadual nº 46/94, no que se refere com desencadeamento do processo legislativo, porque não é de sua competência nem ela o regula. SEU CAMPO É O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO PROCEDIMENTO OU COMPETENCIA LEGISLATIVA.

                             É o que penso sobre o fato narrado nesta oportunidade, salvo outro e abalizado entendimento jurídico que com bom senso e lógica saberei entender e acolher.

Fonte: Diretoria da Aejes