OS PROJETOS DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÕES NA LEI 234/02 E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE EM SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO NA MANHÃ DE HOJE, DIA 13/05/2010 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COM A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, O QUADRO SUPLEMENTAR ESTÁ MANTIDO, MAS, GARANTIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO “OS MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO” (ART. 40, PCS), O QUE SIGNIFICA DIZER, AUMENTOS E REVISÕES ANUAIS, REMOÇÃO, PERMUTA E PROMOÇÃO, ALÉM, EVIDENTEMENTE, DO EXERCÍCIO.

ESTÁ GARANTIDA TAMBÉM, NO CASO DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, HOJE CHAMADO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – ÁREA JUDICIÁRIA - ESCRIVÃO, A CHEFIA DO CARTÓRIO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6º, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUE DISPÕE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SERÃO DESCRITGAS EM REGULAMENTO A SER EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O SEGUINTE:

1 – CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: CHEFIA DA SERVENTIA JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA, COORDENANDO AS ATIVIDADES CARTORÁRIAS, DESENOLVIDA POR SERVIDOR COM FUNÇÃO TÉCNICA ESPECIAL E INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE À EDUCAÇÃO SUPERIOR COMPLETA (DIREITO OU CONTABILIDADE, A DEPENDER DO CARGO).

O PROJETO DEVERÁ AGORA SER ENCAMINHADO À ASSEMBLÉIA LEGISLAÇÃO PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.